HC 1003739 - DECISAO

HC 1003739 - DECISAO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que, por essa via, não deve ser conhecido; subsidiariamente, considerando o mérito, a condição de reincidente do paciente impede a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO JACOB DOMINGUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração substitutiva de recurso próprio não deve ser conhecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ROGERIO APARECIDO JACOB DOMINGUES PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em caso de reincidência genérica
  2. 2 Possibilidade de análise de dosimetria e regime em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Compatibilidade entre a exigência de primariedade para o tráfico privilegiado e a existência de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que, por essa via, não deve ser conhecido; subsidiariamente, considerando o mérito, a condição de reincidente do paciente impede a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração substitutiva de recurso próprio não deve ser conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.