HC 1006411 - DECISAO

HC 1006411 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido/atendido porque as teses formuladas implicariam revisão de questões fático-probatórias e não foram apreciadas no acórdão de origem, o que importaria indevida supressão de instância; ademais, o acórdão impugnado contém fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º e para manter o regime fechado ante a gravidade concreta e a significativa quantidade de drogas apreendidas, não se verificando manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento/supressão De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Nulidade Por Busca Domiciliar E Provas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Por Busca Domiciliar E Provas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus E Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTIAGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento/supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido/atendido porque as teses formuladas implicariam revisão de questões fático-probatórias e não foram apreciadas no acórdão de origem, o que importaria indevida supressão de instância; ademais, o acórdão impugnado contém fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º e para manter o regime fechado ante a gravidade concreta e a significativa quantidade de drogas apreendidas, não se verificando manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.