REsp 2186206 - DECISAO

REsp 2186206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: porque as instâncias ordinárias avaliaram de forma motivada e suficiente o conjunto probatório a demonstrar o crime de tráfico (art.33) e não cabe reexame de fatos na via especial; quanto à pretensão de absolvição por associação (art.35) e ao pedido de regime inicial mais brando houve ausência de prequestionamento/indicação de dispositivo federal; e não se reconheceu a minorante do §4º do art.33 diante da condenação também pelo art.35.

Parties
Recorrente: MARLISON SIQUEIRA DA SILVA; Corréu: MARCOS LUIZ SENA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARLISON SIQUEIRA DA SILVA

Recorrente

MARCOS LUIZ SENA DE OLIVEIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art.33)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art.35)
  3. 3 Incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: porque as instâncias ordinárias avaliaram de forma motivada e suficiente o conjunto probatório a demonstrar o crime de tráfico (art.33) e não cabe reexame de fatos na via especial; quanto à pretensão de absolvição por associação (art.35) e ao pedido de regime inicial mais brando houve ausência de prequestionamento/indicação de dispositivo federal; e não se reconheceu a minorante do §4º do art.33 diante da condenação também pelo art.35.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.