AREsp 2601382 - DECISAO

AREsp 2601382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto a convicção de tráfico não se mostrou suficientemente lastreada em provas robustas (mensagens não periciadas e depoimentos realizados no calor da abordagem), havendo dúvida quanto à correta interpretação das mensagens e diante da quantidade apreendida (35g de maconha), impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em observância ao princípio in dubio pro reo e à jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Parties
Agravante: ANA AMELIA TAVARES BARREIROS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta da agravante para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Desclassificação, Prova Testemunhal, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Prova Testemunhal Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

ANA AMELIA TAVARES BARREIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta da agravante se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33) ou à posse para consumo próprio (art. 28)
  2. 2 Se é possível desclassificar sem revolvimento fático-probatório, com revaloração de fatos incontroversos
  3. 3 Se as provas (depoimentos policiais e mensagens vistas em celular) são suficientes para sustentar condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto a convicção de tráfico não se mostrou suficientemente lastreada em provas robustas (mensagens não periciadas e depoimentos realizados no calor da abordagem), havendo dúvida quanto à correta interpretação das mensagens e diante da quantidade apreendida (35g de maconha), impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em observância ao princípio in dubio pro reo e à jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta da agravante para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas previstas na Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem.