HC 1018851 - DECISAO

HC 1018851 - DECISAO

O pedido não mereceu prosseguimento por se tratar de reiteração de writ já apreciado, sem apresentação de novos argumentos capazes de infirmar a decisão anterior; não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JARDEL DOS SANTOS VELOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0803743-58.2025.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido/ não merece prosseguir por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia, Reiteração De Writ/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Audiência De Custódia Reiteração De Writ/habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARDEL DOS SANTOS VELOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0803743-58.2025.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundamentada em termos genéricos e sem individualização dos riscos
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus reitereado sem novos argumentos capazes de alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

O pedido não mereceu prosseguimento por se tratar de reiteração de writ já apreciado, sem apresentação de novos argumentos capazes de infirmar a decisão anterior; não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido/ não merece prosseguir por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.