AREsp 2862247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, no livre convencimento motivado, encontraram elementos concretos e coesos que justificam as condenações pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de o tribunal de origem ter apreendido elementos que evidenciam estabilidade e permanência da associação.

Parties
Recorrente: ELTON JOHN CASTILHOS XAVIER; Recorrente: JONATHAS ELIAS CASTILHOS XAVIER; Recorrente: MARIA ISABEL DE CASTILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Valoração Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Valoração Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

ELTON JOHN CASTILHOS XAVIER

Recorrente

JONATHAS ELIAS CASTILHOS XAVIER

Recorrente

MARIA ISABEL DE CASTILHOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição e vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização da associação para o tráfico exigindo demonstração de estabilidade e permanência
  3. 3 Eficácia probatória do depoimento de autoridade policial e de provas testemunhais e documentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, no livre convencimento motivado, encontraram elementos concretos e coesos que justificam as condenações pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de o tribunal de origem ter apreendido elementos que evidenciam estabilidade e permanência da associação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação dos recorrentes pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006