HC 1089853 - DECISAO

HC 1089853 - DECISAO

Concede-se a ordem por entender-se que, no caso concreto, as provas reunidas não são suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art.33), uma vez que não houve demonstração inequívoca de comercialização ou destinação comercial das drogas, havendo apenas depoimentos policiais e circunstâncias que não afastam a presunção de inocência; determina-se a desclassificação para o art.28, caput, da Lei n.11.343/2006 e a adequação da dosimetria pela execução penal.

Parties
Paciente: ISMAEL FELIX SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: desclassificação da conduta para o art.28, caput, da Lei n.11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art.33 Lei N.11.343/2006), Posse Para Consumo (art.28 Lei N.11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Dosimetria E Execução Penal, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art.33 Lei N.11.343/2006) Posse Para Consumo (art.28 Lei N.11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Dosimetria E Execução Penal Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

ISMAEL FELIX SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório do depoimento policial
  3. 3 Diferenciação entre usuário e traficante

Ratio Decidendi

Concede-se a ordem por entender-se que, no caso concreto, as provas reunidas não são suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art.33), uma vez que não houve demonstração inequívoca de comercialização ou destinação comercial das drogas, havendo apenas depoimentos policiais e circunstâncias que não afastam a presunção de inocência; determina-se a desclassificação para o art.28, caput, da Lei n.11.343/2006 e a adequação da dosimetria pela execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida: desclassificação da conduta para o art.28, caput, da Lei n.11.343/2006

Orders

  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis