HC 650003 - DECISAO

HC 650003 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ não comporta seguimento diante da impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus de cognição sumária, estando suficientemente fundamentada a decisão do Tribunal a quo que concluiu pela existência de vínculo associativo e animus associativo com base nas circunstâncias da prisão e nas provas constantes dos autos.

Parties
Paciente: Wellison Assis da Silva; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Embargos Infringentes e de Nulidade n.0007104-10.2018.8.19.0066); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

Wellison Assis da Silva

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Embargos Infringentes e de Nulidade n.0007104-10.2018.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de fatos e provas em cognição sumária
  2. 2 Requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas)
  3. 3 Possibilidade de absolvição via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ não comporta seguimento diante da impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus de cognição sumária, estando suficientemente fundamentada a decisão do Tribunal a quo que concluiu pela existência de vínculo associativo e animus associativo com base nas circunstâncias da prisão e nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido.

Orders

  • Indefere liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.