HC 909416 - DECISAO

HC 909416 - DECISAO

O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos probatórios (depoimentos policiais, apreensão de 104 pedras de crack, confissão sobre comércio por cerca de dois meses e modus operandi), afastaram a minorante do art. 33, §4º...

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Parties
Paciente: MATHEUS MACHADO DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 7/stj Regime Prisional +1 more

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Parties

MATHEUS MACHADO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos probatórios (depoimentos policiais, apreensão de 104 pedras de crack, confissão sobre comércio por cerca de dois meses e modus operandi), afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas por demonstrarem dedicação à atividade criminosa; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame aprofundado das provas, vedado em sede de habeas corpus pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.