HC 925520 - DECISAO

HC 925520 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus, por impedimento desta Corte em apreciar matérias que não foram suscitadas na origem e sobre as quais o Tribunal de origem não se pronunciou, para evitar indevida supressão de instância.

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Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência / in Dubio Pro Reo, Justiça Gratuita, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Ne Bis in Idem Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RENATO RODRIGUES TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio do ne bis in idem
  2. 2 litispendência
  3. 3 concessão de medida liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus, por impedimento desta Corte em apreciar matérias que não foram suscitadas na origem e sobre as quais o Tribunal de origem não se pronunciou, para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.