HC 955640 - DECISAO

HC 955640 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação quando substitui recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso forçado no domicílio sem demonstrar fundadas razões ou comprovar voluntariedade do consentimento; assim, ainda que a busca veicular e a apreensão inicial no veículo sejam legítimas e não contaminadas, as provas decorrentes do ingresso domiciliar são ilícitas, motivo pelo qual foi concedida de ofício ordem para reconhecer a ilegalidade, cassar os julgamentos e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com observância do controle das provas.

Parties
Paciente: WELLINTON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5024927-65.2021.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Julgamentos E Determinar Retorno À Primeira Instância)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para reconhecer ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dela decorrentes, cassar os julgamentos prolatados e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal E Veicular (art. 244 Do Cpp), Inviolabilidade De Domicílio (art. 5º, XI, Cf), Flagrante Delito, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Atuação Da Guarda Municipal (lei N. 13.022/2014)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal E Veicular (art. 244 Do Cpp) Inviolabilidade De Domicílio (art. 5º, Xi, Cf) Flagrante Delito Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

WELLINTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5024927-65.2021.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Julgamentos E Determinar Retorno À Primeira Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca veicular e dos atos praticados pela guarda municipal
  3. 3 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação quando substitui recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso forçado no domicílio sem demonstrar fundadas razões ou comprovar voluntariedade do consentimento; assim, ainda que a busca veicular e a apreensão inicial no veículo sejam legítimas e não contaminadas, as provas decorrentes do ingresso domiciliar são ilícitas, motivo pelo qual foi concedida de ofício ordem para reconhecer a ilegalidade, cassar os julgamentos e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com observância do controle das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para reconhecer ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dela decorrentes, cassar os julgamentos prolatados e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas decorrentes