HC 1018851 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JARDEL DOS SANTOS VELOSO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0803743-58.2025.8.10.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 30/1/2025, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo a prisão sido convertida em preventiva em audiência de custódia na mesma data. Impetrado remédio constitucional perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada. O impetrante alega haver constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em argumentos genéricos e desprovidos de suporte probatório mínimo, ou individualização dos riscos concretos que sua liberdade ofereceria. Salienta que o acórdão está fundamentado na gravidade em abstrato do delito, que a quantidade de droga apreendida com o paciente foi reduzida, não sendo sequer suficiente para caracterizar tráfico, e que o paciente possui condições pessoais favoráveis. Consigna que não foi apreendido valor em dinheiro, indicativo de comércio ilícito. Sublinha que a motivação do acórdão não inclui a individualização das razões que lastreiam a conclusão de que a liberdade do paciente representa risco real e imediato para a ordem pública ou à instrução processual. Argumenta que a prisão preventiva converteu-se em cumprimento antecipado de pena. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP). É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do RHC n. 215984. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA