AREsp 3021721 - DECISAO

AREsp 3021721 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), não apresentando argumentos suficientes para afastar a necessidade de reexame do acervo fático-probatório; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS GOMES DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

VINICIUS GOMES DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices processuais
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), não apresentando argumentos suficientes para afastar a necessidade de reexame do acervo fático-probatório; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.