REsp 2133500 - DECISAO

REsp 2133500 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se as absolvições reconhecidas pelo Tribunal de origem porque não houve apreensão de substância entorpecente vinculada diretamente aos recorridos, impedindo a comprovação da materialidade do delito de tráfico (art. 33), e porque as provas relativas a Claudemar não demonstraram vínculo associativo com caráter de estabilidade e permanência exigido pelo art. 35 da Lei de Drogas; ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Luan de Andrade Vieira; Recorrido: Alef Leandro Dinamarco; Recorrido: Claudemar Lucas do Carmo; Recorrido: José Rivaldo Gomes; Recorrido: Fabrício Campos; Recorrido: Tiago dos Reis Amador; Recorrido: Elias da Silva Lopes; Recorrido: Everton Magalhães; Recorrido: Maicon Martins Ferreira; Recorrido: Rodrigo Oliveira Ambrózio; Recorrido: Luís Carlos Ferreira; Recorrido: Robson da Silva; Recorrido: Sidney Eugênio da Silva; Recorrido: Michael Martins Batista da Costa; Recorrido: Juliano Amadeu de Oliveira; Recorrido: Deives Eduardo David Lino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Prova Da Materialidade, Laudo Toxicológico, Interceptações Telefônicas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Prova Da Materialidade Laudo Toxicológico Interceptações Telefônicas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Luan de Andrade Vieira

Recorrido

Alef Leandro Dinamarco

Recorrido

Claudemar Lucas do Carmo

Recorrido

José Rivaldo Gomes

Recorrido

Fabrício Campos

Recorrido

Tiago dos Reis Amador

Recorrido

Elias da Silva Lopes

Recorrido

Everton Magalhães

Recorrido

Maicon Martins Ferreira

Recorrido

Rodrigo Oliveira Ambrózio

Recorrido

Luís Carlos Ferreira

Recorrido

Robson da Silva

Recorrido

Sidney Eugênio da Silva

Recorrido

Michael Martins Batista da Costa

Recorrido

Juliano Amadeu de Oliveira

Recorrido

Deives Eduardo David Lino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode a materialidade do crime de tráfico ser comprovada sem apreensão de droga e laudo toxicológico?
  2. 2 Houve prova suficiente de associação para o tráfico (vínculo estável e permanente) em relação a Claudemar Lucas do Carmo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se as absolvições reconhecidas pelo Tribunal de origem porque não houve apreensão de substância entorpecente vinculada diretamente aos recorridos, impedindo a comprovação da materialidade do delito de tráfico (art. 33), e porque as provas relativas a Claudemar não demonstraram vínculo associativo com caráter de estabilidade e permanência exigido pelo art. 35 da Lei de Drogas; ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.