HC 1069031 - DECISAO

HC 1069031 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido transitou em julgado (28/03/2025) e não há notícia de revisão criminal na instância de origem, de modo que a impetração seria sucedânea de revisão criminal, procedimento inadequado para a via do habeas corpus salvo em presença de flagrante ilegalidade;...

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Parties
Paciente: BRUNO FONSECA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.259692-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Possessão Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Ônus Da Prova, Confissão Informal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Possessão Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Ônus Da Prova Confissão Informal

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Parties

BRUNO FONSECA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.259692-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33) ou se deveria ser desclassificado para posse para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a condenação transitou em julgado e não foi proposta revisão criminal
  3. 3 Se a confissão informal e depoimentos policiais, sem elementos autônomos de corroboração, são suficientes para embasar condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido transitou em julgado (28/03/2025) e não há notícia de revisão criminal na instância de origem, de modo que a impetração seria sucedânea de revisão criminal, procedimento inadequado para a via do habeas corpus salvo em presença de flagrante ilegalidade; além disso, a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se