HC 1077550 - DECISAO

HC 1077550 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, reexame de matéria fático-probatória (absolvição/reestruturação da dosimetria), providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, a condenação por tráfico estava lastreada em depoimentos policiais corroborados por apreensões, laudos periciais e demais elementos, e a minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada em razão de maus antecedentes e da diversidade/quantidade de entorpecentes, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARIA ELOÍSA PEREIRA; Corréu: GABRIEL GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Prova Testemunhal Policial, Substitutivo De Recurso (não Cabimento), Extensão De Benefícios (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Prova Testemunhal Policial Substitutivo De Recurso (não Cabimento) Extensão De Benefícios (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

MARIA ELOÍSA PEREIRA

Paciente

GABRIEL GOMES PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de extensão dos benefícios concedidos ao corréu com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, reexame de matéria fático-probatória (absolvição/reestruturação da dosimetria), providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, a condenação por tráfico estava lastreada em depoimentos policiais corroborados por apreensões, laudos periciais e demais elementos, e a minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada em razão de maus antecedentes e da diversidade/quantidade de entorpecentes, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se