AREsp 1963963 - DECISAO

AREsp 1963963 - DECISAO

O acervo probatório não demonstrou, de forma clara e inequívoca, que a substância apreendida pertencia ou tinha finalidade mercantil da acusada; diante de dúvidas quanto à autoria e à destinação mercantil do entorpecente, aplicou-se o in dubio pro reo, não sendo possível a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06; além disso, para acolher a tese condenatória seria necessário reexaminar todo o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravada/acusada: Sirleide
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06), Recurso Especial E Sua Admissibilidade, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06) Recurso Especial E Sua Admissibilidade In Dubio Pro Reo Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Sirleide

Agravada/acusada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O acervo probatório não demonstrou, de forma clara e inequívoca, que a substância apreendida pertencia ou tinha finalidade mercantil da acusada; diante de dúvidas quanto à autoria e à destinação mercantil do entorpecente, aplicou-se o in dubio pro reo, não sendo possível a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06; além disso, para acolher a tese condenatória seria necessário reexaminar todo o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.