AREsp 1804613 - DECISAO

AREsp 1804613 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve ilicitude das provas porque a entrada dos policiais na residência se deu após autorização do morador; alternativamente, afirmou-se que, pela natureza permanente dos crimes (posse de arma e tráfico), havia fundada causa para ingresso sem mandado a fim de cessar a atividade criminosa,...

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Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (Nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/03), Ilicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Crime Permanente, Busca E Apreensão, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/03) Ilicitude Das Provas Violação De Domicílio Crime Permanente Busca E Apreensão +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por ingresso/violação domiciliar
  3. 3 Admissibilidade do ingresso policial sem mandado em crimes permanentes

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve ilicitude das provas porque a entrada dos policiais na residência se deu após autorização do morador; alternativamente, afirmou-se que, pela natureza permanente dos crimes (posse de arma e tráfico), havia fundada causa para ingresso sem mandado a fim de cessar a atividade criminosa, de modo que as provas eram válidas; com base nesses fundamentos e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (Nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial