HC 641675 - DECISAO

HC 641675 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS CARREIRO DOS SANTOS; Impetrante: Impetrante; Tribunal a Quo (prolatou Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada); Liminar Indeferida Previamente Pelo Ministro Vice‑presidente
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Autoria E Materialidade Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus (cognição Sumária), Súmulas 70 E 231
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Autoria E Materialidade Probatória Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Da Pena +3 more

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Parties

LUCAS CARREIRO DOS SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo (prolatou Acórdão)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada); Liminar Indeferida Previamente Pelo Ministro Vice‑presidente

Legal Issues

  1. 1 Reavaliação de materialidade e autoria em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006