AREsp 2814373 - DECISAO

AREsp 2814373 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por demandar revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7; manteve a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à licitude da busca e à impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado diante de antecedentes e atos infracionais, mas, de ofício, reconheceu a incidência da atenuante da menoridade relativa em relação a Matheus Gabriel dos Reis de Matos e remodelou sua pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS GABRIEL DOS REIS DE MATOS; Agravante/recorrente: THIAGO SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para Matheus Gabriel dos Reis de Matos para aplicação da atenuante da menoridade relativa e remodelação da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Busca E Apreensão / Violação De Domicílio, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial), Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão / Violação De Domicílio Prova Testemunhal De Policiais Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial) Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GABRIEL DOS REIS DE MATOS

Agravante/recorrente

THIAGO SANTOS DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude das provas decorrentes de busca e apreensão e violação de domicílio (arts. 243 e 245 do CPP)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por demandar revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7; manteve a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à licitude da busca e à impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado diante de antecedentes e atos infracionais, mas, de ofício, reconheceu a incidência da atenuante da menoridade relativa em relação a Matheus Gabriel dos Reis de Matos e remodelou sua pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para Matheus Gabriel dos Reis de Matos para aplicação da atenuante da menoridade relativa e remodelação da pena.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Conceder habeas corpus de ofício em favor de Matheus Gabriel dos Reis de Matos para aplicar a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)