REsp 2219368 - DECISAO

REsp 2219368 - DECISAO

Diante da pouca quantidade de entorpecente apreendida (23 g de cocaína e 1,9 g de maconha), da ausência de elementos incontroversos que demonstrem intuito de comércio (ausência de petrechos indicativos, dinheiro, monitoramento prévio) e considerando o princípio in dubio pro reo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia base probatória suficiente para manter a tipificação pelo art. 33, cabendo a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, sem que fosse necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, apenas revaloração jurídica dos fatos já constantes nos autos.

Parties
Recorrente: EDIVALDO DE CASTRO ALEIXO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Desclassificação, Prova E Livre Convencimento (art. 155 Do Cpp), In Dubio Pro Reo, Vedação Ao Revolvimento De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Desclassificação Prova E Livre Convencimento (art. 155 Do Cpp) In Dubio Pro Reo Vedação Ao Revolvimento De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

EDIVALDO DE CASTRO ALEIXO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (porte para consumo) da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência das provas materiais e testemunhais para caracterizar a finalidade de mercancia
  3. 3 Possibilidade de desclassificação sem revolvimento probatório diante de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Diante da pouca quantidade de entorpecente apreendida (23 g de cocaína e 1,9 g de maconha), da ausência de elementos incontroversos que demonstrem intuito de comércio (ausência de petrechos indicativos, dinheiro, monitoramento prévio) e considerando o princípio in dubio pro reo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia base probatória suficiente para manter a tipificação pelo art. 33, cabendo a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, sem que fosse necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, apenas revaloração jurídica dos fatos já constantes nos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que a respectiva sanção fique a cargo do Juízo das Execuções Penais
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, se por outro motivo não estiver preso