REsp 1966669 - DECISAO

REsp 1966669 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela licitude da entrada no domicílio em razão da situação de flagrância decorrente de crime permanente (fundada em denúncia anônima, relatos do síndico e de vizinhos e porta...

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Parties
Recorrente: DANIEL PIMENTA DANTAS ALBINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art.33, Caput, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão Domiciliar E Violação De Domicílio, Desclassificação Para Posse Para Uso (art.28, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Dosimetria Da Pena (natureza E Quantidade Da Droga), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Exceções À Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art.33, Caput, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Domiciliar E Violação De Domicílio Desclassificação Para Posse Para Uso (art.28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (natureza E Quantidade Da Droga) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

DANIEL PIMENTA DANTAS ALBINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/nulidade da busca e apreensão por ingresso sem mandado e ausência de autorização dos moradores
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela licitude da entrada no domicílio em razão da situação de flagrância decorrente de crime permanente (fundada em denúncia anônima, relatos do síndico e de vizinhos e porta destrancada), pelo caráter robusto do conjunto probatório que demonstra tráfico (diversidade e quantidades das drogas apreendidas) e por ser vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); ademais, a não aplicação do redutor do art.33, §4º foi justificada pela existência de outros processos que indicam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que fixou a pena em 6 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 650 dias-multa e regime inicial semiaberto