HC 997461 - DECISAO

HC 997461 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração substituía a via recursal própria e foi apresentada enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício ou a apreciação no âmbito do writ; assim, não se poderia revisar o acervo fático-probatório que embasou a condenação.

Parties
Paciente: DIEGO RIBEIRO XAVIER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por substituir via recursal própria enquanto prazo recursal estava pendente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Revisão Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DIEGO RIBEIRO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando substitui recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de revisão de fundamentos de condenação em habeas corpus
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria (personalidade voltada para o crime + reincidência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração substituía a via recursal própria e foi apresentada enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício ou a apreciação no âmbito do writ; assim, não se poderia revisar o acervo fático-probatório que embasou a condenação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por substituir via recursal própria enquanto prazo recursal estava pendente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.