AREsp 2964702 - DECISAO

AREsp 2964702 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a matéria ventilada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão de origem fundamentou, com base em provas constantes dos autos, a existência de fundada suspeita para a busca pessoal (repassar objeto a terceiro e tentativa de fuga) e elementos indicativos de destinação mercantil (13 porções embaladas, dinheiro fracionado, depoimentos e histórico policial), de modo que não se identificou ilegalidade passível de reforma sem revolvimento de prova.

Parties
Agravante/recorrente: JACKSON BARBOSA DE MATOS; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06), Desclassificação Para Posse/uso (art. 28, Busca Pessoal E Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 7/stj, Tema 506/stf (porte Para Uso)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06) Desclassificação Para Posse/uso (art. 28, Lei Nº 11.343/06) Busca Pessoal E Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 7/stj Tema 506/stf (porte Para Uso)

Case Brief

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Parties

JACKSON BARBOSA DE MATOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ilicitude ou não da busca pessoal realizada com fundamento em fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse/uso (art. 28) em face do Tema 506/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a matéria ventilada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão de origem fundamentou, com base em provas constantes dos autos, a existência de fundada suspeita para a busca pessoal (repassar objeto a terceiro e tentativa de fuga) e elementos indicativos de destinação mercantil (13 porções embaladas, dinheiro fracionado, depoimentos e histórico policial), de modo que não se identificou ilegalidade passível de reforma sem revolvimento de prova.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se