AREsp 2458508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não indicou, com a necessária precisão, o dispositivo de lei federal supostamente violado, circunstância que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 foi mantida pela instância ordinária com base em prova comensurada (achados e depoimentos).

Parties
Agravante/recorrente: NILDA GONZAGA DE MATOS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284 Do STF (indicação De Dispositivo Legal), Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Prova E in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 284 Do STF (indicação De Dispositivo Legal) Princípio Do Livre Convencimento Motivado Prova E in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

NILDA GONZAGA DE MATOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não indicou, com a necessária precisão, o dispositivo de lei federal supostamente violado, circunstância que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 foi mantida pela instância ordinária com base em prova comensurada (achados e depoimentos).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.