AREsp 2690680 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ; diante disso, aplica-se a Súmula 182/STJ e é inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: OSNAR JESUS DA SILVA; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

OSNAR JESUS DA SILVA

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ; diante disso, aplica-se a Súmula 182/STJ e é inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.