HC 919416 - DECISAO

HC 919416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava reexaminar o conjunto fático-probatório (revolvimento), o que é vedado em habeas corpus/recursos especiais, e porque havia prova suficiente (apreensão de 23 g de cocaína, dinheiro e depoimentos policiais colhidos em juízo corroborados por peças materiais) de ocorrência do crime de tráfico, sem flagrante ilegalidade que justificasse a via.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO BISSOLOTI DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinião Ministerial Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Depoimento De Agente Policial Como Prova, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Depoimento De Agente Policial Como Prova Flagrante

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Parties

BRUNO EDUARDO BISSOLOTI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Ministerial Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração probatória do depoimento de policiais militares colhidos em juízo
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava reexaminar o conjunto fático-probatório (revolvimento), o que é vedado em habeas corpus/recursos especiais, e porque havia prova suficiente (apreensão de 23 g de cocaína, dinheiro e depoimentos policiais colhidos em juízo corroborados por peças materiais) de ocorrência do crime de tráfico, sem flagrante ilegalidade que justificasse a via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus