HC 914889 - DECISAO

HC 914889 - DECISAO

Porquanto os fatos ocorreram em 2008 e houve trânsito em julgado em 2013, a pretensão é manifestamente revisionista e está preclusa pela longa passagem do tempo; assim, não se examina o mérito do habeas corpus e indefere-se liminarmente o pedido com apoio na jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.

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Parties
Impetrante: MICHAEL DO NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não examinado por preclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Segurança Jurídica
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Preclusão Temporal Revisão Criminal Prova Pré Constituída Segurança Jurídica

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Parties

MICHAEL DO NASCIMENTO COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela longa passagem do tempo que impede exame da matéria em habeas corpus
  2. 2 Impedimento de revisar pena/condenação por via do habeas corpus quando se trata de pretensão revisionista
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

Porquanto os fatos ocorreram em 2008 e houve trânsito em julgado em 2013, a pretensão é manifestamente revisionista e está preclusa pela longa passagem do tempo; assim, não se examina o mérito do habeas corpus e indefere-se liminarmente o pedido com apoio na jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não examinado por preclusão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.