HC 685414 - DECISAO

HC 685414 - DECISAO

Não conhecer do writ porque as alegações de absolvição e de desclassificação dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que não é permitido na via estreita do habeas corpus, sendo imprescindível a presença de ilegalidade manifesta de direito para sua apreciação.

Parties
Paciente: Fabio Garcia Pereira; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n.000139-38.2020.8.12.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Crime Previsto No Art. 16, Parágrafo Único, Inciso III, Da Lei N. 10.826/2003, Absolvição, Desclassificação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Crime Previsto No Art. 16, Parágrafo Único, Inciso Iii, Da Lei N. 10.826/2003 Absolvição Desclassificação Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

Fabio Garcia Pereira

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n.000139-38.2020.8.12.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por falta de provas
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque as alegações de absolvição e de desclassificação dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que não é permitido na via estreita do habeas corpus, sendo imprescindível a presença de ilegalidade manifesta de direito para sua apreciação.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.