RHC 152602 - DECISAO

RHC 152602 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por conformar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo manifestamente incabível a via recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, nego seguimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ PAULO DOS SANTOS SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PAULO DOS SANTOS SILVA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus que constitui reiteração de pedido já analisado por esta Corte
  3. 3 Aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por conformar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo manifestamente incabível a via recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, nego seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.