HC 509814 - DECISAO

HC 509814 - DECISAO

Como houve sentença condenatória na ação penal originária e foi facultado o recurso em liberdade, a pretensão deduzida no habeas corpus restou superada, tornando o writ prejudicado; mantem-se, contudo, a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: Roberto Costa Pinheiro Luiz; Corréu: Nicolas Zemantauskas de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Recurso Em Liberdade

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Parties

Roberto Costa Pinheiro Luiz

Paciente

Nicolas Zemantauskas de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença condenatória e consequente perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 Facultação de interposição de recurso em liberdade pelo juízo de origem
  3. 3 Manutenção da liminar anteriormente deferida apesar da perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

Como houve sentença condenatória na ação penal originária e foi facultado o recurso em liberdade, a pretensão deduzida no habeas corpus restou superada, tornando o writ prejudicado; mantem-se, contudo, a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado
  • Mantém-se a liminar anteriormente deferida