HC 912351 - ACORDAO

HC 912351 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de absolvição ou desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias avaliaram as provas (apreensão de drogas, laudos e depoimentos policiais) como idôneas e suficientes para sustentar a condenação, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse provimento.

Parties
Agravante/impetrante: JOÃO VICTOR DE SOUZA GAZETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Insuficiência Probatória, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Valor Probante Do Depoimento Policial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Insuficiência Probatória Reexame Do Acervo Fático Probatório Valor Probante Do Depoimento Policial Revisão Criminal

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Parties

JOÃO VICTOR DE SOUZA GAZETA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas na via do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 na via estreita do habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de absolvição ou desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias avaliaram as provas (apreensão de drogas, laudos e depoimentos policiais) como idôneas e suficientes para sustentar a condenação, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental