HC 986186 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão proferido no HC n. 2045676-63.2025.8.26.0000, obrigação essencial para a análise do pleito, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: LUIZ CARLOS POIATI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Falta De Instrução Documental
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução documental
Legal Topics: Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N.11.343/2006), Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (arts. 282 E 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Instrução Do Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N.11.343/2006) Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (arts. 282 E 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS POIATI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Falta De Instrução Documental

Legal Issues

1 Existência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva
2 Obrigatoriedade de instrução documental prévia em habeas corpus
3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução documental

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Publique-se