HC 1017877 - DECISAO

HC 1017877 - DECISAO

O Habeas Corpus é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça quando impugnado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia evidenciada nos autos, deve-se indeferir liminarmente e aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATEUS DELFINO DE LIMA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Confissão Informal, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Confissão Informal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MATEUS DELFINO DE LIMA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça quando impugnado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia evidenciada nos autos, deve-se indeferir liminarmente e aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.