AREsp 2200936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não tinha legitimidade para pleitear desclassificação em favor de corréu, não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática quanto à falta de indicação de dispositivo legal (Súmula 284 do STF), atraindo a Súmula 182 do STJ, e porque as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, inclusive quanto ao pedido de absolvição por insuficiência probatória.

Parties
Agravante: JORGE DOS SANTOS; Corréu: RAIMUNDO NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Invasão De Domicílio, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Absolvição Por Insuficiência Probatória (art. 386, VII, Cpp)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Invasão De Domicílio Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE DOS SANTOS

Agravante

RAIMUNDO NONATO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade recursal para pleitear benefício em favor de corréu
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não tinha legitimidade para pleitear desclassificação em favor de corréu, não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática quanto à falta de indicação de dispositivo legal (Súmula 284 do STF), atraindo a Súmula 182 do STJ, e porque as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, inclusive quanto ao pedido de absolvição por insuficiência probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.