RHC 138503 - DECISAO

RHC 138503 - DECISAO

O pedido do habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência fático-processual: a prisão preventiva do paciente foi convertida em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica (art. 318 do CPP), havendo, portanto, perda superveniente do objeto a ser decidido nestes autos.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0052586-53.2020.8.16.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Recurso (mérito/prejudicialidade)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Extensão De Liberdade Provisória Aos Corréus (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Extensão De Liberdade Provisória Aos Corréus (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0052586-53.2020.8.16.0014)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Recurso (mérito/prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão da conversão da prisão preventiva em domiciliar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de extensão da liberdade provisória aos corréus com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido do habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência fático-processual: a prisão preventiva do paciente foi convertida em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica (art. 318 do CPP), havendo, portanto, perda superveniente do objeto a ser decidido nestes autos.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.