RHC 142874 - DECISAO

RHC 142874 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as questões debatidas (pedido de prisão domiciliar e requisitos da preventiva) não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de segundo grau e porque o writ impugnado constitui mera reiteração de habeas corpus anterior, de modo que a análise direta nesta Corte configuraria supressão de instância e o conhecimento foi inviabilizado.

Parties
Recorrente: GABRIEL CAMARGO NEVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço o recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Supressão De Instância Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIEL CAMARGO NEVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus (identidade de fundamentos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as questões debatidas (pedido de prisão domiciliar e requisitos da preventiva) não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de segundo grau e porque o writ impugnado constitui mera reiteração de habeas corpus anterior, de modo que a análise direta nesta Corte configuraria supressão de instância e o conhecimento foi inviabilizado.

Court Disposition

não conheço o recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.