HC 588088 - DECISAO

HC 588088 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: houve sentença condenatória ao paciente e posterior decisão do Tribunal Estadual que reduziu a pena, fixou regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura; diante dessa alteração superveniente da situação processual, perdeu-se o objeto do writ, razão pela qual o STJ declarou o habeas corpus prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GLEIDSON GABRIEL PATROCINIO MIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Fato Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Liberdade Provisória Habeas Corpus Prejudicialidade Por Fato Superveniente

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Parties

GLEIDSON GABRIEL PATROCINIO MIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Quebra de fiança e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: houve sentença condenatória ao paciente e posterior decisão do Tribunal Estadual que reduziu a pena, fixou regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura; diante dessa alteração superveniente da situação processual, perdeu-se o objeto do writ, razão pela qual o STJ declarou o habeas corpus prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.