RHC 141569 - DECISAO

RHC 141569 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir em razão da expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 11/2/2021, o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE LOPES CARDOZO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312 Do Código De Processo Penal), Alvará De Soltura, Superveniência De Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312 Do Código De Processo Penal) Alvará De Soltura Superveniência De Interesse De Agir

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE LOPES CARDOZO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade da custódia cautelar e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir em razão da expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 11/2/2021, o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.