RHC 152602 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JOSÉ PAULO DOS SANTOS SILVA JÚNIOR- preso cautelarmente no dia 21/4/2021pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006- contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba(HC n. 0805888-88.2021.81.5.0000). Segundo consta dos autos, o recorrente foi preso preventivamente,porque juntamente com outros indivíduos, que fugiram do local durante a abordagem, estaria na posse de 340 trouxinhas de maconha, mais 05 tabletes da mesma droga, pesando no total 4.384 gramas. Homologado o flagrante foi decretada a prisão preventiva (e-STJ fls. 21/23). Inconformada, a defesa, impetrou habeas corpus na Corte estadual, alegando, naquela oportunidade, a falta de fundamentos para o decreto preventivo. O Tribunal, contudo, denegou a ordem (e-STJ fls. 114/125). Na presente oportunidade, a defesa reafirma a ausência de fundamentação idônea para o decreto preventivo. Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a concessão da liberdade provisória ao recorrente, com aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. É o relatório.Decido. A presente recurso é mera reiteração do HC n. 686.775/PB- apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido, bem como foi interposto contra o mesmo ato coator, o HC n. 0805888-88.2021.81.5.0000, o qual em decisão monocrática, por mim proferida em 13/8/2021, não conheci do writ, por entender que não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte. Com efeito, " r evela-se manifestamente incabível o habeas corpus que veicula pedido idêntico ao formulado em pleito anterior, que tramita nesta Corte." (AgRg no HC 253.038/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 11/4/2013, DJe 23/4/2013). Em outras palavras, "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019). Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se.