HC 509814 - DECISAO
Como houve sentença condenatória na ação penal originária e foi facultado o recurso em liberdade, a pretensão deduzida no habeas corpus restou superada, tornando o writ prejudicado; mantem-se, contudo, a liminar anteriormente deferida.
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- Parties
- Paciente: Roberto Costa Pinheiro Luiz; Corréu: Nicolas Zemantauskas de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Recurso Em Liberdade
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Parties
Roberto Costa Pinheiro Luiz
Paciente
Nicolas Zemantauskas de Oliveira
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Superveniência de sentença condenatória e consequente perda do objeto do habeas corpus
- 2 Facultação de interposição de recurso em liberdade pelo juízo de origem
- 3 Manutenção da liminar anteriormente deferida apesar da perda do objeto do writ
Ratio Decidendi
Como houve sentença condenatória na ação penal originária e foi facultado o recurso em liberdade, a pretensão deduzida no habeas corpus restou superada, tornando o writ prejudicado; mantem-se, contudo, a liminar anteriormente deferida.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Writ prejudicado
- Mantém-se a liminar anteriormente deferida
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO As informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem dão conta de que, em 16/8/2021, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SPproferiu sentença condenatória em desfavor dopaciente Roberto Costa Pinheiro Luiz e também do corréu Nicolas Zemantauskas de Oliveira, condenando-os, respectivamente, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, e de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, como incursosno art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006,facultando, na oportunidade, o recurso em liberdade (Ação Penal n. 1500997-07.2019.8.26.0530), fato que esgota a pretensão contida na presente impetração, dada a perda superveniente do objeto da demanda e a alteração do cenário fático-processual. Consequentemente, perdeu o objeto o writ. Julgo-o, pois, prejudicado (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ), ficandosem efeito a liminar anteriormente deferida. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FACULTADO O RECURSO EM LIBERDADE. RELEVANTE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO. Writ prejudicado.