AREsp 2473471 - DECISAO

AREsp 2473471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fundamentou a condenação com base na materialidade (laudo pericial e apreensão de substância entorpecente) e na autoria comprovada por depoimentos policiais, não havendo omissão estatal quanto às imagens requisitadas, e sendo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EMERSON RICARDO DE TOLEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal, Perda Da Chance De Prova, Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal Perda Da Chance De Prova Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON RICARDO DE TOLEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possível ausência de provas suficientes para condenação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Pedidos de absolvição com fundamento nos arts. 6º, III e 386, VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fundamentou a condenação com base na materialidade (laudo pericial e apreensão de substância entorpecente) e na autoria comprovada por depoimentos policiais, não havendo omissão estatal quanto às imagens requisitadas, e sendo vedado, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.