REsp 2096906 - DECISAO

REsp 2096906 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade a ausência de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se manteve a inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: ROSINEIDE COSME DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Súmula N. 7 Do STJ, Exigência De Impugnação Específica No Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Súmula N. 7 Do STJ Exigência De Impugnação Específica No Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc)

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Parties

ROSINEIDE COSME DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC (por força do art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade a ausência de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e o agravo regimental não foi conhecido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP), da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.