AREsp 2200936 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMETAL NÃO PROVIDO. 1. Falece ao agravante legitimidade recursal para formular pleito (desclassificação da conduta) em benefício exclusivo de corréu, ante o princípio da personalidade do recurso. 2. No tocante à tese de violação de domicílio, a decisão monocrática não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF, ante a deficiência na indicação do dispositivo de lei federal violado. A ausência de impugnação específica a esse fundamento no agravo regimental atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Ainda que superado o óbice da Súmula n. 182 do STJ, a revisão da conclusão da Corte de origem, que reconheceu a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar com base nas circunstâncias do caso (denúncia de populares), demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A pretensão absolutória (art. 386, VII, do CPP) não constitui mera revaloração jurídica, mas sim pedido de reexame da suficiência probatória - notadamente dos depoimentos policiais e das circunstâncias da prisão em flagrante -, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: JORGE DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. A decisão monocrática ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fl. 812). Foram aplicados dois óbices: a) quanto à alegação de invasão de domicílio, a Súmula n. 284 do STF, pois a defesa deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados (fl. 799) e b) quanto ao pleito absolutório (art. 386, VII, do CPP), a Súmula n. 7 do STJ (fl. 811). No presente agravo regimental, a defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, ao argumento de que a controvérsia não exige reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão . Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso pelo colegiado, a fim de que o recurso especial seja conhecido e provido (e-STJ fl. 828). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMETAL NÃO PROVIDO. 1. Falece ao agravante legitimidade recursal para formular pleito (desclassificação da conduta) em benefício exclusivo de corréu, ante o princípio da personalidade do recurso. 2. No tocante à tese de violação de domicílio, a decisão monocrática não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF, ante a deficiência na indicação do dispositivo de lei federal violado. A ausência de impugnação específica a esse fundamento no agravo regimental atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Ainda que superado o óbice da Súmula n. 182 do STJ, a revisão da conclusão da Corte de origem, que reconheceu a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar com base nas circunstâncias do caso (denúncia de populares), demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A pretensão absolutória (art. 386, VII, do CPP) não constitui mera revaloração jurídica, mas sim pedido de reexame da suficiência probatória - notadamente dos depoimentos policiais e das circunstâncias da prisão em flagrante -, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): O agravante não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão monocrática, que aplicou corretamente os óbices sumulares pertinentes à espécie. I. Ilegitimidade recursal quanto ao pleito de desclassificação De início, observo que o presente agravo regimental foi interposto exclusivamente em favor de JORGE DOS SANTOS (fl. 820). Contudo, no tópico 3.3 da petição, a defesa articula tese referente à desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em favor, unicamente, do corréu RAIMUNDO NONATO (fl. 827). Nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público". Vige no sistema processual o princípio da personalidade do recurso, segundo o qual, salvo exceções legais, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio. Dessa forma, falece ao agravante JORGE DOS SANTOS legitimidade para postular em favor de corréu, razão pela qual o pleito de desclassificação não pode ser conhecido. II. Súmula n. 284 do STF e Súmula n. 182 do STJ A decisão monocrática agravada não conheceu do recurso especial no tocante à tese de invasão de domicílio, aplicando o óbice da Súmula n. 284 do STF, nos seguintes termos (fl. 799): Quanto às alegações de invasão de domicílio e erro na dosimetria, a pretensão recursal não pode ser conhecida, uma vez que a defesa deixou de indicar os dispositivos legais com força normativa aptos a sustentar as teses formuladas. Cabe à parte indicar, de forma clara e fundamentada, os artigos de lei supostamente infringidos pelo Tribunal de origem, sob pena de o conhecimento do recurso especial ser obstado pela Súmula n. 284 do STF. Nas razões do presente agravo regimental (fls. 820-828), a defesa dedica-se longamente a argumentar contra a incidência da Súmula n. 7 do STJ (fl. 822) e a reiterar o mérito da suposta ilicitude da prova (fls. 824-827). Ocorre que o agravante falha em impugnar, de maneira específica e direta, o fundamento central e autônomo utilizado pela decisão monocrática para barrar a tese de violação domiciliar, qual seja, a Súmula n. 284 do STF, por deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal violados no recurso especial. A ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter a decisão agravada atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."). Ainda que superado tal óbice, o que não é o caso, a pretensão esbarraria, de todo modo, na Súmula n. 7 do STJ. O acórdão recorrido, transcrito na decisão agravada (fl. 811), rechaçou a preliminar de nulidade ao fundamento de que "antes do ingresso na residência dos referidos apelantes, os policiais constataram fundadas razões da existência do material apreendido, e da atividade do tráfico de substâncias entorpecentes no local, o que justifica a entrada nas respectivas residências, não havendo se falar em nulidade." Para infirmar a conclusão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e acolher a tese defensiva de que não existiam fundadas razões para o ingresso, seria indispensável o reexame aprofundado do contexto fático em que se deram as prisões, providência vedada em recurso especial. III. Súmula n. 7 do STJ No que tange ao pedido de absolvição por insuficiência probatória (referente ao art. 386, VII, do CPP), a decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula n. 7 do STJ (fl. 811). O agravante alega que não se trata de reexame de provas, mas de "revaloração jurídica" (fl. 822). Contudo, a revaloração da prova pressupõe que os fatos estejam incontroversos e assentados no acórdão, discutindo-se apenas a consequência jurídica deles. Não é o que ocorre no caso. O agravante, na prática, contesta as próprias premissas fáticas estabelecidas pela Corte de origem, especialmente a validade e a suficiência dos depoimentos policiais que, somados às circunstâncias da prisão, fundamentaram a condenação. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, concluíram pela existência de elementos concretos para a condenação. A decisão agravada destacou os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência. O policial Carlos Henrique Santos Veloso (fls. 809-810) relatou que, após a prisão de Thainá e Deivisson, dirigiram-se à casa de Nonato. Ao saírem, "populares começaram a apontar para uma residência, o que fez com que policiais fossem checá-la, quando então encontraram o acusado Jorge saindo da referida residência com uma sacola preta". Com ele foram encontradas "balinhas de maconha", e dentro da residência "meio tablete de maconha prensada" (fl. 810). O policial Gladson Alves Silva (fls. 809, 810) confirmou que, após a prisão de Nonato, "populares informaram nas proximidades uma outra residência .. tendo encontrado nesta residência o acusado Jorge, e na posse de uma barra de maconha prensada, droga a granel e cerca de 4 a 5 celulares" (fl. 810). O Tribunal a quo considerou, ainda, que "os depoimentos prestados pelos apelantes, além de contraditórios entre si, não são capazes de ilidir o farto manancial probatório" (fl. 810). Como se vê, o acórdão condenatório está fundamentado em elementos probatórios concretos - depoimentos de policiais (fls. 809-810), circunstâncias da prisão e contradições dos réus (fl. 810). A pretensão de absolvição, sob a alegação de "revaloração", busca, na verdade, rediscutir o peso probatório conferido pelas instâncias ordinárias a esses elementos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.