AREsp 3063061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias não demonstraram de forma suficiente e idônea a finalidade mercantil da conduta do réu, havendo quantidade de drogas compatível com uso, ausência de apreensão de elementos típicos de comércio e falta de diligências que comprovassem a traficância, justificando a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOHN DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Posse/porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Desclassificação De Conduta, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Livre Convencimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Posse/porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Caput, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação De Conduta Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Livre Convencimento

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Parties

JOHN DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 Se a desclassificação da conduta exige o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se as provas são suficientes para demonstrar a finalidade mercantil/trafficking

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias não demonstraram de forma suficiente e idônea a finalidade mercantil da conduta do réu, havendo quantidade de drogas compatível com uso, ausência de apreensão de elementos típicos de comércio e falta de diligências que comprovassem a traficância, justificando a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado se por outro motivo não estiver preso