AREsp 3057486 - DECISAO

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Conhecido o agravo, manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o conjunto probatório (6,80g em 10 invólucros, balança de precisão, local conhecido por tráfico e depoimentos policiais) demonstra indícios suficientes de tráfico, de modo que a desclassificação para porte de consumo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE GABRIEL DE MELO COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Porte Para Consumo (art. 28, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 506 Do STF, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Porte Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Tema 506 Do STF Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

JOSE GABRIEL DE MELO COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o conjunto probatório (6,80g em 10 invólucros, balança de precisão, local conhecido por tráfico e depoimentos policiais) demonstra indícios suficientes de tráfico, de modo que a desclassificação para porte de consumo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.