AREsp 3128341 - DECISAO

AREsp 3128341 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu não configurada ofensa ao art. 619 do CPP, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; concluiu-se, ademais, que o conjunto probatório (degravações/interceptações e apreensão isolada de droga) era insuficiente para comprovar a destinação comercial necessária à condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e vedando-se o revolvimento de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré: Carla Ariane da Silva; Ré: Rosângela Januária da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Art. 619 Do CPP (motivação/omissão), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Princípio in Dubio Pro Reo, Interceptações Telefônicas Como Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Art. 619 Do CPP (motivação/omissão) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Princípio in Dubio Pro Reo Interceptações Telefônicas Como Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Carla Ariane da Silva

Ré

Rosângela Januária da Silva

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 619 do CPP por suposta omissão do acórdão
  2. 2 Suficiência das provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu não configurada ofensa ao art. 619 do CPP, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; concluiu-se, ademais, que o conjunto probatório (degravações/interceptações e apreensão isolada de droga) era insuficiente para comprovar a destinação comercial necessária à condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e vedando-se o revolvimento de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.