AREsp 3185089 - DECISAO

AREsp 3185089 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão ou contradição no decisum: a decisão embargada tratou separadamente as teses; a alegação sobre cadeia de custódia não foi conhecida por ausência de prequestionamento específico (incidência da Súmula 211/STJ) e a menção ao art. 240 do CPP serviu apenas para afirmar a inexistência de ilegalidade manifesta, não configurando conhecimento autônomo do recurso especial, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Wagner Rodrigues de Moura; Parte Contrária (apelante Na Apelação Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Criminal / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Cadeia De Custódia, Prequestionamento Para Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 240 E Arts. 158 a a 158 F Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar Cadeia De Custódia Prequestionamento Para Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Wagner Rodrigues de Moura

Embargante

Ministério Público

Parte Contrária (apelante Na Apelação Ministerial)

Procedural Posture

Criminal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no decisum quanto à referência ao art. 240 do CPP e ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento específico quanto à cadeia de custódia e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (saneamento de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão vs rediscussão da matéria)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão ou contradição no decisum: a decisão embargada tratou separadamente as teses; a alegação sobre cadeia de custódia não foi conhecida por ausência de prequestionamento específico (incidência da Súmula 211/STJ) e a menção ao art. 240 do CPP serviu apenas para afirmar a inexistência de ilegalidade manifesta, não configurando conhecimento autônomo do recurso especial, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.