AREsp 2759546 - DECISAO

AREsp 2759546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. As alegações de ilegalidade da prova por invasão domiciliar e quebra da cadeia de custódia não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, inviabilizando seu exame no recurso especial. Quanto ao mérito probatório, o Tribunal de origem decidiu motivadamente pela existência de provas suficientes (depoimentos policiais harmônicos, quantidade, forma de acondicionamento e diversidade das drogas, e pés de maconha) que justificam a condenação por tráfico (art. 33) e impedem a desclassificação para consumo próprio (art. 28); a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ. A valoração negativa da...

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN FELIPE DA SILVA; Apelante/recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput E §1º, II, Lei Nº 11.343/2006), Posse De Arma (art. 12, Lei Nº 10.826/2003), Desclassificação Para Consumo (art. 28, Nulidade De Prova Por Invasão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Prequestionamento (súmula 211/stj), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena E Aumento Pela Diversidade/variedade De Drogas (art. 42
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput E §1º, Ii, Lei Nº 11.343/2006) Posse De Arma (art. 12, Lei Nº 10.826/2003) Desclassificação Para Consumo (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Nulidade De Prova Por Invasão Domiciliar Cadeia De Custódia Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN FELIPE DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante/recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da alegação de invasão domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas versus desclassificação para consumo próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. As alegações de ilegalidade da prova por invasão domiciliar e quebra da cadeia de custódia não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, inviabilizando seu exame no recurso especial. Quanto ao mérito probatório, o Tribunal de origem decidiu motivadamente pela existência de provas suficientes (depoimentos policiais harmônicos, quantidade, forma de acondicionamento e diversidade das drogas, e pés de maconha) que justificam a condenação por tráfico (art. 33) e impedem a desclassificação para consumo próprio (art. 28); a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ. A valoração negativa da...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.