AREsp 2858246 - DECISAO

AREsp 2858246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da defesa quanto à perda de prova e insuficiência probatória demandariam o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a materialidade e autoria restaram demonstradas por documentos e laudos e por depoimentos policiais coerentes, e a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), não havendo ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL RIBEIRO MACIEL; Ministério Público/contraminuta: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Suficiência Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Suficiência Da Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

GABRIEL RIBEIRO MACIEL

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público/contraminuta

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por insuficiente indicação de dispositivos (Súmula 284/STF mencionada)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não juntada de imagens de vigilância
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da defesa quanto à perda de prova e insuficiência probatória demandariam o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a materialidade e autoria restaram demonstradas por documentos e laudos e por depoimentos policiais coerentes, e a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), não havendo ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.